DECRETO:

Artigos 261 a 272 - RICMS/2000 - Regulamento do ICMSRegras Gerais da ST.

Artigo 426-A - RICMS/2000 - Regulamento do ICMSRegra para compras de fora do estado.

Artigos 273 a 287 RICMS/2000 - Regulamento do ICMSRegras para emissão/preenchimento de documentos fiscais e regras para operações específicas.

Artigos 288 a 318 e 411 a 432 RICMS/2000 - Regulamento do ICMSOperações sujeitas à ST.

PORTARIA CAT

Portaria 42, de 21 de Maio de 2018 Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos

Comunicado CAT 6, de 21 de Maio de 2018 Esclarece sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777.

Comunicado CAT 14, de 12 de dezembro de 2018Emite novo esclarecimento sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777.